AREsp 2935901 - DECISAO

AREsp 2935901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Liquidez E Certeza
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Liquidez E Certeza

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade da CDA e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se