REsp 2042730 - DECISAO

REsp 2042730 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Todavia, quanto à aplicação do art. 75 da Lei 13.043/2014, prevaleceu o entendimento consolidado no Tema/IAC 15 de que o art. 75 permanecia aplicável, devendo permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei 13.043/2014; por consequência, o acórdão recorrido foi reformado nesse ponto e reconhecida a competência do juízo estadual para o caso concreto.

Parties
Recorrente: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência, Prequestionamento, Competência Federal Delegada, Lei 13.043/2014
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Prequestionamento Competência Federal Delegada Lei 13.043/2014

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.043/2014 sobre a competência para execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 75 da Lei 13.043/2014 e manutenção da competência estadual para execuções ajuizadas anteriormente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Todavia, quanto à aplicação do art. 75 da Lei 13.043/2014, prevaleceu o entendimento consolidado no Tema/IAC 15 de que o art. 75 permanecia aplicável, devendo permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei 13.043/2014; por consequência, o acórdão recorrido foi reformado nesse ponto e reconhecida a competência do juízo estadual para o caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o aresto recorrido no ponto relativo à competência, determinando a competência do juízo estadual no presente caso em que já pendente execução fiscal anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.043/2014.
  • Intimem-se.