REsp 2036358 - DECISAO

REsp 2036358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito e na extensão conhecida, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema/IAC 15 de que a EC 103/2019 não revogou o art. 75 da Lei 13.043/2014, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a competência do juízo estadual para a execução fiscal ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014.

Parties
Recorrente: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento, na extensão conhecida, para determinar a competência do juízo estadual no presente caso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Delegada, Prequestionamento, Revogação De Norma Infraconstitucional, Aplicação Da EC 103/2019, Art. 75 Da Lei 13.043/2014, Tema/iac 15
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Competência Delegada Prequestionamento Revogação De Norma Infraconstitucional Aplicação Da EC 103/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da EC 103/2019 sobre a competência para processamento de execuções fiscais envolvendo entes federais
  2. 2 Efeito e aplicação do art. 75 da Lei 13.043/2014 em relação a execuções ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito e na extensão conhecida, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema/IAC 15 de que a EC 103/2019 não revogou o art. 75 da Lei 13.043/2014, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a competência do juízo estadual para a execução fiscal ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento, na extensão conhecida, para determinar a competência do juízo estadual no presente caso.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para determinar a competência do juízo estadual no presente caso, em que já pendente execução fiscal anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.043/2014.
  • Intimem-se.