AREsp 2807719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado que a execução fiscal foi extinta parcialmente em razão de cancelamento administrativo de CDA ocorrido anteriormente mas não comunicado ao juízo, e tendo a parte executada sido citada e apresentado defesa necessária à extinção, impõe-se condenar a Fazenda exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência; contudo, em razão das circunstâncias (cancelamento não comunicado e intervenção da executada), o arbitramento deve ser feito por apreciação equitativa com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015, preservando-se a orientação jurisprudencial do STJ distinta do Tema 1076.

Parties
Agravante (executada Nos Autos De Execução Fiscal): ATENDO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Exequente (recorrente No Recurso Especial): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que determinou o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa CDA, Honorários De Sucumbência, Arbitramento Por Equidade, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa CDA Honorários De Sucumbência Arbitramento Por Equidade Agravo Interno Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ATENDO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante (executada Nos Autos De Execução Fiscal)

Município do Rio de Janeiro

Exequente (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo cancelamento administrativo da CDA, e extinção da execução fiscal após citação e apresentação de defesa, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação do ônus pelo pagamento dos honorários quando a execução é extinta em razão de cancelamento do débito pela exequente
  3. 3 Distinção entre hipóteses apreciadas no Tema 1076 (REsp 1.850.512/SP) e extinção após citação/defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado que a execução fiscal foi extinta parcialmente em razão de cancelamento administrativo de CDA ocorrido anteriormente mas não comunicado ao juízo, e tendo a parte executada sido citada e apresentado defesa necessária à extinção, impõe-se condenar a Fazenda exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência; contudo, em razão das circunstâncias (cancelamento não comunicado e intervenção da executada), o arbitramento deve ser feito por apreciação equitativa com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015, preservando-se a orientação jurisprudencial do STJ distinta do Tema 1076.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que determinou o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015