AREsp 2767354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 374 do CPC/2015 não foi objeto de exame no acórdão de origem (ausência de prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e porque a apreciação pretendida exigiria dilação probatória para se determinar os montantes a excluir da CDA, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 374 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela falta de prequestionamento
  3. 3 Cabimento ou não da exceção de pré-executividade em face de discussão parcial de montante da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 374 do CPC/2015 não foi objeto de exame no acórdão de origem (ausência de prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e porque a apreciação pretendida exigiria dilação probatória para se determinar os montantes a excluir da CDA, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.