REsp 2206499 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; e reconhecer a impossibilidade de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; e reconhecer a impossibilidade de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.