REsp 2198451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, a condenação da Fazenda em honorários funda-se em fatos cujo reexame exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica por mero desprovimento unânime do agravo, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexistente no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Cancelamento Da Inscrição Na Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios frente ao cancelamento da CDA
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, a condenação da Fazenda em honorários funda-se em fatos cujo reexame exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica por mero desprovimento unânime do agravo, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC