AREsp 2824313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão sobre o preenchimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa e não houve embargos de declaração para prequestionamento; assim, ausente o necessário prequestionamento, opera-se a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INTERSAÚDE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA ÁREA DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (282 E 356/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Incidência De Súmulas (282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

INTERSAÚDE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA ÁREA DA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução fiscal por eventual ausência de requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão sobre o preenchimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa e não houve embargos de declaração para prequestionamento; assim, ausente o necessário prequestionamento, opera-se a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 196-201