REsp 2219852 - DECISAO

REsp 2219852 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, por estar assentada na jurisprudência dominante do STJ a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação, não sendo possível o reexame fático-probatório requerido pelo recorrente; quanto aos honorários recursais, estes só se aplicam nas hipóteses e nos termos previstos no art. 85 do CPC/2015 e enunciados do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Relator)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Citação Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio/sucessores quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação de precedentes vinculantes (Tema 166, Súmula 392) e súmulas do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, por estar assentada na jurisprudência dominante do STJ a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação, não sendo possível o reexame fático-probatório requerido pelo recorrente; quanto aos honorários recursais, estes só se aplicam nas hipóteses e nos termos previstos no art. 85 do CPC/2015 e enunciados do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.