REsp 2219978 - DECISAO

REsp 2219978 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que só é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação; no caso, houve óbito antes da citação, impondo a extinção da execução e a negativa de provimento ao recurso, com fundamento em súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Óbito Do Executado Anterior À Citação, Redirecionamento Contra O Espólio, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Óbito Do Executado Anterior À Citação Redirecionamento Contra O Espólio Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Momento e condições de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que só é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação; no caso, houve óbito antes da citação, impondo a extinção da execução e a negativa de provimento ao recurso, com fundamento em súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.