REsp 2176151 - DECISAO

REsp 2176151 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Topics
Execução Fiscal, SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática ("teimosinha"), Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1.325)
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática ("teimosinha") Sobrestamento Recursos Repetitivos (tema 1.325)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor
  2. 2 Necessidade de demonstrar modificação na situação econômica do executado para autorizar nova pesquisa de ativos
  3. 3 Proporcionalidade da medida de reiteração automática e risco ao princípio do mínimo existencial