REsp 2143554 - DECISAO

REsp 2143554 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retirada à luz da tese vinculante fixada nos Temas n. 566 a 571 do STJ, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ante a ocorrência nos autos de menção de que o exequente não foi, de fato, intimado da diligência de citação do coexecutado, exigindo-se reexame pelo tribunal de origem.

Parties
Exequente/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Coexecutado: ANDRÉ FERREIRA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz dos Temas n. 566 a 571 do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Diligência De Citação, Responsabilidade De Sócios Administradores, Temas 566 a 571 Do STJ, Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Diligência De Citação Responsabilidade De Sócios Administradores Temas 566 a 571 Do STJ Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente/recorrente

ANDRÉ FERREIRA DE AMORIM

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do exequente acerca da diligência negativa de citação do coexecutado impede o início do prazo de suspensão e do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF
  2. 2 Se a inércia do exequente por mais de oito anos configura prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da tese firmada no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retirada à luz da tese vinculante fixada nos Temas n. 566 a 571 do STJ, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ante a ocorrência nos autos de menção de que o exequente não foi, de fato, intimado da diligência de citação do coexecutado, exigindo-se reexame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz dos Temas n. 566 a 571 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada nos Temas n. 566 a 571 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.