REsp 2217895 - DECISAO

REsp 2217895 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é cabível se o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação, o que não sucedeu no caso (falecimento antes da citação).

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Executado (falecido): Cláudio Yoshie Sakakima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Sucessório Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Citação Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Cláudio Yoshie Sakakima

Executado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor falece antes de ser citado
  2. 2 Interpretação do art. 131 do CTN
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é cabível se o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação, o que não sucedeu no caso (falecimento antes da citação).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.