REsp 2222001 - DECISAO

REsp 2222001 - DECISAO

Não se conhece do pedido de redirecionamento da execução fiscal ao espólio porque, no caso concreto, o de cujus faleceu após o ajuizamento da execução, porém antes da citação válida, e a substituição do sujeito passivo da execução implicaria modificação da Certidão de Dívida Ativa, vedada pela Súmula 392/STJ; ademais, parte das alegações não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, o que obsta análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: Aniceto João Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmulas/stj E STF, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmulas/stj E STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Aniceto João Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu após o ajuizamento mas antes da citação
  2. 2 Incidência da Súmula 392/STJ quanto à impossibilidade de modificar o sujeito passivo da execução
  3. 3 Prequestionamento sobre aplicação de ratio de IRDR do TJPR

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de redirecionamento da execução fiscal ao espólio porque, no caso concreto, o de cujus faleceu após o ajuizamento da execução, porém antes da citação válida, e a substituição do sujeito passivo da execução implicaria modificação da Certidão de Dívida Ativa, vedada pela Súmula 392/STJ; ademais, parte das alegações não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, o que obsta análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.