AREsp 2933576 - DECISAO

AREsp 2933576 - DECISAO

Reconhecendo que a matéria tratada no recurso especial está relacionada a recurso excepcional representativo de controvérsia (Tema 1.255/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o tema repetitivo, seja denegado seguimento ou realizado o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre a decisão recorrida e a orientação dos Tribunais Superiores, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Embargante: Barigui Veículos Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (execução Fiscal N. 5056379 14.2016.404.7000) / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º E 543 C, §§7º E 8º Do CPC E 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento em observância aos arts. 543-B, §3º e 543-C, §§7º e 8º do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF).
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Isolada (art. 44, II, Lei 9.430/1996), Multa De Ofício (art. 44, I, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), CDA (certidão De Dívida Ativa), Parcelamento PERT (lei N. 13.496/2017), Repercussão Geral Tema 1.255/stf, Tema 1.076/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Multa Isolada (art. 44, Ii, Lei 9.430/1996) Multa De Ofício (art. 44, I, Lei 9.430/1996) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) CDA (certidão De Dívida Ativa) Parcelamento PERT (lei N. 13.496/2017) +2 more

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Parties

Barigui Veículos Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (execução Fiscal N. 5056379 14.2016.404.7000) / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º E 543 C, §§7º E 8º Do CPC E 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa isolada (art. 44, II) com a multa de ofício (art. 44, I) da Lei n. 9.430/1996
  2. 2 Critério de fixação de honorários advocatícios por equidade versus aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC (Tema 1.076/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 90, §4º, do CPC em razão de cancelamento administrativo de CDA

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a matéria tratada no recurso especial está relacionada a recurso excepcional representativo de controvérsia (Tema 1.255/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o tema repetitivo, seja denegado seguimento ou realizado o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre a decisão recorrida e a orientação dos Tribunais Superiores, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento em observância aos arts. 543-B, §3º e 543-C, §§7º e 8º do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 543-B, §3º e 543-C, §§7º e 8º do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia
  • O Tribunal de origem deverá, após tal publicação, denegar seguimento ao recurso no ponto relacionado ao repetitivo se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência