REsp 2180403 - DECISAO

REsp 2180403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que os dispositivos federais indicados (arts. 9º, §§4º e 5º da LC 123/2006 e art. 134, VII do CTN) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo a análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça; ressalvou-se que a baixa voluntária do CNPJ, na hipótese dos autos, afasta a presunção de dissolução irregular e impede o redirecionamento com base na Súmula 435/STJ, mas a decisão do STJ fundamentou-se na ausência de prequestionamento para conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Baixa De CNPJ, Redirecionamento Para Sócio Administrador, Microempresa, Prequestionamento, Súmula 435 STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Baixa De CNPJ Redirecionamento Para Sócio Administrador Microempresa Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador após baixa voluntária do CNPJ de microempresa
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9º, §§ 4º e 5º da LC 123/2006 e art. 134, VII do CTN ao caso
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que os dispositivos federais indicados (arts. 9º, §§4º e 5º da LC 123/2006 e art. 134, VII do CTN) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo a análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça; ressalvou-se que a baixa voluntária do CNPJ, na hipótese dos autos, afasta a presunção de dissolução irregular e impede o redirecionamento com base na Súmula 435/STJ, mas a decisão do STJ fundamentou-se na ausência de prequestionamento para conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se