REsp 2222220 - DECISAO

REsp 2222220 - DECISAO

Não houve nos autos comprovação de qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN nem prova suficiente de dissolução irregular da pessoa jurídica; a mera inscrição cadastral de extinção por liquidação voluntária e o inadimplemento tributário não autorizam, por si sós, o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio, Dissolução Irregular, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 430/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Dissolução Irregular Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 430/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CANOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Se o inadimplemento da obrigação tributária autoriza redirecionamento

Ratio Decidendi

Não houve nos autos comprovação de qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN nem prova suficiente de dissolução irregular da pessoa jurídica; a mera inscrição cadastral de extinção por liquidação voluntária e o inadimplemento tributário não autorizam, por si sós, o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.