REsp 1924766 - DECISAO

REsp 1924766 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos autônomos capazes de sustentar o decisum (aplicação da Súmula 283/STF) e deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes legais; além disso, a extinção da execução fiscal já havia sido determinada em ação conexa, tornando desnecessária nova sentença extintiva em atenção ao princípio da economia processual.

Parties
Recorrente: GENY SCHILLING FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Economia Processual, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Economia Processual Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

GENY SCHILLING FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de prolação de nova sentença extintiva após decisão em ação conexa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos autônomos capazes de sustentar o decisum (aplicação da Súmula 283/STF) e deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes legais; além disso, a extinção da execução fiscal já havia sido determinada em ação conexa, tornando desnecessária nova sentença extintiva em atenção ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.