REsp 1982655 - DECISAO

REsp 1982655 - DECISAO

A liquidação ou pagamento da indenização do seguro garantia antes do trânsito em julgado da decisão de mérito é vedada pela redação do art. 9º, § 7º, da Lei 6.830/1980 (introduzida pela Lei 14.689/2023), norma processual de aplicação imediata; além disso, a liquidação antecipada não traz vantagem ao exequente e impõe prejuízo ao executado, em ofensa ao princípio da menor onerosidade, e, neste caso concreto, os embargos tinham efeito suspensivo, reforçando a impossibilidade de liquidação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação Antecipada De Garantias, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Menor Onerosidade, Direito Intertemporal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada De Garantias Trânsito Em Julgado Princípio Da Menor Onerosidade Direito Intertemporal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

A liquidação ou pagamento da indenização do seguro garantia antes do trânsito em julgado da decisão de mérito é vedada pela redação do art. 9º, § 7º, da Lei 6.830/1980 (introduzida pela Lei 14.689/2023), norma processual de aplicação imediata; além disso, a liquidação antecipada não traz vantagem ao exequente e impõe prejuízo ao executado, em ofensa ao princípio da menor onerosidade, e, neste caso concreto, os embargos tinham efeito suspensivo, reforçando a impossibilidade de liquidação.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.