REsp 2222436 - DECISAO

REsp 2222436 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal quando o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, em razão da presunção de legitimidade da CDA e da necessidade de dilação probatória para demonstrar a não incidência das hipóteses do art. 135 do CTN; assim, com base em entendimento dominante e nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Precedentes E Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade contra sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Confronto do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ sobre responsabilização de sócios e presunção de legitimidade da CDA
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal quando o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, em razão da presunção de legitimidade da CDA e da necessidade de dilação probatória para demonstrar a não incidência das hipóteses do art. 135 do CTN; assim, com base em entendimento dominante e nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal