REsp 2222435 - DECISAO

REsp 2222435 - DECISAO

O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua válida citação nos autos da execução; como no caso o óbito se deu antes da citação, aplica-se a orientação consolidada do STJ (incluindo a Súmula 392/STJ), não sendo possível modificar o sujeito passivo, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrida: Executada (ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sucessores, Redirecionamento Ao Espólio, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sucessores Redirecionamento Ao Espólio Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executada (ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ/STF quanto à modificação do sujeito passivo e à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua válida citação nos autos da execução; como no caso o óbito se deu antes da citação, aplica-se a orientação consolidada do STJ (incluindo a Súmula 392/STJ), não sendo possível modificar o sujeito passivo, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se