REsp 2222027 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial pois, ante a morte do executado anterior à sua citação, não é admissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio nem a modificação do sujeito passivo, conforme Súmula 392/STJ e jurisprudência consolidada, e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Óbito Do Executado Antes Da Citação, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Óbito Do Executado Antes Da Citação Súmula 392/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o de cujus faleceu antes de sua citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e necessidade de citação válida do sujeito passivo original
  3. 3 Incidência de óbices recursais (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, ante a morte do executado anterior à sua citação, não é admissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio nem a modificação do sujeito passivo, conforme Súmula 392/STJ e jurisprudência consolidada, e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais