REsp 2224527 - DECISAO

REsp 2224527 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se, de forma autônoma e suficiente, em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma municipal (Lei n. 1.367/2005 e Decreto 670/2013), natureza local cuja reanálise é vedada nesta Corte; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Substantivamente, o tribunal de origem concluiu que crédito proveniente de empréstimo do programa "Banco do Povo" não tem natureza tributária nem se enquadra entre receitas típicas da Fazenda Pública, carecendo de certeza e liquidez para inscrição em dívida ativa e cobrança por execução fiscal, e sua...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Crédito Não Tributário, Banco Do Povo, Certeza E Liquidez Da CDA, Inadequação Da Via Eleita, Princípio Da Isonomia, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Crédito Não Tributário Banco Do Povo Certeza E Liquidez Da CDA Inadequação Da Via Eleita +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode crédito oriundo de empréstimo concedido pelo programa "Banco do Povo" ser inscrito em dívida ativa e cobrado por meio de execução fiscal?
  2. 2 Houve violação de garantias constitucionais (isonomia, ampla defesa, contraditório) na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário?
  3. 3 Preenchimento dos requisitos processuais para conhecimento do Recurso Especial (demonstração de dissídio jurisprudencial; alcance de matéria local).

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se, de forma autônoma e suficiente, em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma municipal (Lei n. 1.367/2005 e Decreto 670/2013), natureza local cuja reanálise é vedada nesta Corte; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Substantivamente, o tribunal de origem concluiu que crédito proveniente de empréstimo do programa "Banco do Povo" não tem natureza tributária nem se enquadra entre receitas típicas da Fazenda Pública, carecendo de certeza e liquidez para inscrição em dívida ativa e cobrança por execução fiscal, e sua...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.