REsp 2221958 - DECISAO

REsp 2221958 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ e do Tribunal de origem é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação válida; não houve prequestionamento quanto à tese invocada relativa ao IRDR do TJPR, e não foram trazidos elementos aptos a alterar o entendimento aplicado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorrer antes da citação
  2. 2 Validade e presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Aplicação do art. 135 do CTN quanto à responsabilidade dos sucessores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ e do Tribunal de origem é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação válida; não houve prequestionamento quanto à tese invocada relativa ao IRDR do TJPR, e não foram trazidos elementos aptos a alterar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.