REsp 2222040 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação válida; no caso dos autos o falecimento ocorreu antes da citação, e, ademais, o manejo do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as limitações do art.85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Honorários Advocatícios, Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Honorários Advocatícios Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação de precedentes repetitivos e súmulas do STJ e STF
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação válida; no caso dos autos o falecimento ocorreu antes da citação, e, ademais, o manejo do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as limitações do art.85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.