REsp 2219483 - DECISAO

REsp 2219483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou a impossibilidade de arbitramento de honorários no pagamento efetuado pelo contribuinte e no entendimento consolidado do STJ, sendo aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CÉLIA GUIMARÃES; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Mínima (art. 86, Cpc), Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Sucumbência Mínima (art. 86, Cpc) Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CÉLIA GUIMARÃES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários em razão de sucumbência recíproca
  2. 2 Aplicabilidade do art. 86 do Código de Processo Civil (sucumbência mínima)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou a impossibilidade de arbitramento de honorários no pagamento efetuado pelo contribuinte e no entendimento consolidado do STJ, sendo aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.