REsp 2071897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a omissão ou contradição do acórdão recorrido nem como ocorreu afronta aos dispositivos legais invocados, atraindo-se a incidência da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: W. S. E. CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics: Execução Fiscal, Hasta Pública, Parcelamento, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Hasta Pública Parcelamento Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

W. S. E. CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento
2 Nulidade de hasta pública e auto de arrematação
3 Impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.