REsp 2221989 - DECISAO

REsp 2221989 - DECISAO

O Relator aplicou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, quando a execução é garantida por depósito, o termo inicial para oposição de embargos é a intimação do termo de depósito (formalização), e por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão de origem para possibilitar à Executada a oposição dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: PAN FINANCEIRA S.A. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada à Executada a oposição dos Embargos à Execução.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Depósito Em Garantia, Termo Inicial Do Prazo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Depósito Em Garantia Termo Inicial Do Prazo

Case Brief

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento de início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal quando o débito é garantido por depósito em dinheiro
  2. 2 Necessidade de formalização do depósito e intimação do termo de depósito para início do prazo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre o termo a quo dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O Relator aplicou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, quando a execução é garantida por depósito, o termo inicial para oposição de embargos é a intimação do termo de depósito (formalização), e por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão de origem para possibilitar à Executada a oposição dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada à Executada a oposição dos Embargos à Execução.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada à Executada a oposição dos Embargos à Execução.