REsp 2034985 - DECISAO

REsp 2034985 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque decretou a prescrição com base apenas no lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do corresponsável, em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; é necessária a verificação da existência de ato inequívoco indicativo de fraude ou, subsidiariamente, da inércia da Fazenda Pública no prazo de cinco anos após a citação da empresa, de modo que a prescrição para o redirecionamento foi afastada e a execução fiscal deve prosseguir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Corresponsável: Cleonice Lopes Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Citação Da Pessoa Jurídica, Fraude À Execução, Sucessão Empresarial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Citação Da Pessoa Jurídica Fraude À Execução Sucessão Empresarial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Cleonice Lopes Mendes

Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se a prescrição para o redirecionamento pode ser decretada apenas pelo lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e a citação dos corresponsáveis
  3. 3 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro seguinte à citação da empresa

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque decretou a prescrição com base apenas no lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do corresponsável, em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; é necessária a verificação da existência de ato inequívoco indicativo de fraude ou, subsidiariamente, da inércia da Fazenda Pública no prazo de cinco anos após a citação da empresa, de modo que a prescrição para o redirecionamento foi afastada e a execução fiscal deve prosseguir.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal