AREsp 2917631 - DECISAO

AREsp 2917631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a modulação dos efeitos reconhecida pelo STF (Tema 1093/RE 1287019 e ADI 5469) alcança apenas o exercício financeiro seguinte ao julgamento (2022), não atingindo créditos referentes a período pretérito objeto da execução fiscal; que a execução fiscal não se configura como 'ação judicial em curso' para fins de modulação; que a suspensão de exigibilidade em mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos (Súmula 271/STJ); que acolher a pretensão do agravante demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que não houve prequestionamento das demais normas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Créditos De DIFAL ICMS, Modulação Dos Efeitos, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 271 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Créditos De DIFAL ICMS Modulação Dos Efeitos Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 271 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade (Tema 1093/RE 1287019 e ADI 5469) sobre execuções fiscais anteriores ao exercício de 2022
  2. 2 Se a execução fiscal constitui 'ação judicial em curso' para fins da modulação de efeitos
  3. 3 Incidência da suspensão de exigibilidade constante em mandado de segurança sobre créditos já executados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a modulação dos efeitos reconhecida pelo STF (Tema 1093/RE 1287019 e ADI 5469) alcança apenas o exercício financeiro seguinte ao julgamento (2022), não atingindo créditos referentes a período pretérito objeto da execução fiscal; que a execução fiscal não se configura como 'ação judicial em curso' para fins de modulação; que a suspensão de exigibilidade em mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos (Súmula 271/STJ); que acolher a pretensão do agravante demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que não houve prequestionamento das demais normas...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial