REsp 2221847 - DECISAO

REsp 2221847 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu corretamente pela inviabilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, dado que o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação válida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Óbito Da Parte Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Óbito Da Parte Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio quando o devedor faleceu antes de sua citação válida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu corretamente pela inviabilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, dado que o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação válida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.