REsp 2207526 - DECISAO

REsp 2207526 - DECISAO

Havendo omissão quanto à data da inscrição em dívida ativa, questão indispensável para a verificação da prescrição da execução fiscal, impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Em Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Omissão Judicial
Processual Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Prescrição Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Omissão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Em Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à data da inscrição em dívida ativa e erro material no acórdão
  2. 2 Prescrição da pretensão executória de crédito público federal não-tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à data da inscrição em dívida ativa, questão indispensável para a verificação da prescrição da execução fiscal, impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.