AREsp 2829775 - DECISAO
O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Súmulas Do STJ (83, 392, 7, 211, 393)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
- 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ (especialmente Súmula 392 e Súmula 83)
- 3 Alegada violação ao art. 131 do Código Tributário Nacional
Ratio Decidendi
O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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