REsp 2222003 - DECISAO

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Por constar dos autos que o executado faleceu antes de ser citado, não houve a regular angulação da relação processual necessária para o redirecionamento ao espólio; assim, a extinção da execução é adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Óbito Do Executado
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Óbito Do Executado

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes do STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 131, III, do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Por constar dos autos que o executado faleceu antes de ser citado, não houve a regular angulação da relação processual necessária para o redirecionamento ao espólio; assim, a extinção da execução é adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.