AREsp 2910989 - DECISAO

AREsp 2910989 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão de que a matéria (impenhorabilidade) não foi apreciada pelo juízo singular, o que configuraria supressão de instância; aplicou-se, assim, a vedação prevista pela jurisprudência e súmulas citadas (Súmula 182/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: ROGERIO SEIJI ABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Valores Custodidos Em Previdência Privada, Agravo Em Recurso Especial, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 182/stj; Súmulas 283 E 284/stf; Súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Custodidos Em Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Supressão De Instância Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 182/stj; Súmulas 283 E 284/stf; Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

ROGERIO SEIJI ABE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores custodidos em previdência privada (art. 833, VI, CPC)
  2. 2 Supressão de instância e limitação da devolutividade do agravo de instrumento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão de que a matéria (impenhorabilidade) não foi apreciada pelo juízo singular, o que configuraria supressão de instância; aplicou-se, assim, a vedação prevista pela jurisprudência e súmulas citadas (Súmula 182/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.