AREsp 2920846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), caráter eminentemente constitucional da tese que exclui o exame pelo STJ e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: POLI-K COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 7 Stj), Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade De Título Executivo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Súmulas (284 Stf, 7 Stj) Ampla Defesa E Contraditório Nulidade De Título Executivo

Case Brief

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Parties

POLI-K COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ilegitimidade da CDA por ausência dos requisitos do art. 2º da LEF
  2. 2 Violação dos arts. 202 (e 203) do CTN
  3. 3 Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório pela ausência de elementos na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), caráter eminentemente constitucional da tese que exclui o exame pelo STJ e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.