REsp 2219954 - DECISAO

REsp 2219954 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ estabelece que não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação nos autos, circunstância verificada nos autos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 83/stj, Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmula 83/stj Citação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação
  2. 2 Alegada violação ao art. 131, III, do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ estabelece que não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação nos autos, circunstância verificada nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.