REsp 2145279 - DECISAO

REsp 2145279 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada contradição não foi delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de redirecionamento exigiria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ); além disso, não foi comprovada hipótese do art. 135 do CTN e é vedada a modificação do sujeito passivo não constante na CDA (Súmula 392 do STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SUPERAGRO COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO LTDA; Sócio Administrador: MICHEL PLATINY GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Dissolução Irregular Da Sociedade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária Do Sócio Dissolução Irregular Da Sociedade Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SUPERAGRO COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO LTDA

Recorrido

MICHEL PLATINY GOMES FERREIRA

Sócio Administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio que não consta na CDA
  2. 2 Ônus da prova das hipóteses do art. 135 do CTN
  3. 3 Alegação de contradição e negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada contradição não foi delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de redirecionamento exigiria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ); além disso, não foi comprovada hipótese do art. 135 do CTN e é vedada a modificação do sujeito passivo não constante na CDA (Súmula 392 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.