REsp 2220159 - DECISAO

REsp 2220159 - DECISAO

Por ter ocorrido o falecimento da devedora antes de sua citação válida, não é possível modificar o polo passivo da execução fiscal e nem redirecionar o processo ao espólio; assim, impõe-se a extinção do processo, em conformidade com o art. 131 do CTN e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/STJ e precedentes que condicionam o redirecionamento ao falecimento posterior à citação).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Redirecionamento Ao Espólio, Substituição Processual, Citação, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Redirecionamento Ao Espólio Substituição Processual Citação Súmula 392/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ quanto à modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Alcance do art. 131 do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade de sucessores e do espólio

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido o falecimento da devedora antes de sua citação válida, não é possível modificar o polo passivo da execução fiscal e nem redirecionar o processo ao espólio; assim, impõe-se a extinção do processo, em conformidade com o art. 131 do CTN e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/STJ e precedentes que condicionam o redirecionamento ao falecimento posterior à citação).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sentença de extinção mantida.