REsp 2215816 - DECISAO

REsp 2215816 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, é legítima a recusa da Fazenda Pública quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado, por risco de perda de eficácia ao longo do prolongado trâmite processual; em consequência, deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal recusa como legítima, determinando que apenas seguro-garantia com validade indeterminada é apto, em regra, a garantir a execução fiscal.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Prazo De Vigência Determinado, Renovação De Apólice, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Fiança Bancária Prazo De Vigência Determinado Renovação De Apólice Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para garantir a execução fiscal
  2. 2 Se a ausência de anuência da Fazenda Pública impede a aceitação de seguro-garantia com prazo determinado
  3. 3 Efeito de cláusula de renovação compulsória na idoneidade da apólice

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, é legítima a recusa da Fazenda Pública quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado, por risco de perda de eficácia ao longo do prolongado trâmite processual; em consequência, deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal recusa como legítima, determinando que apenas seguro-garantia com validade indeterminada é apto, em regra, a garantir a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer como legítima a recusa da Fazenda Pública quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado.
  • Publique-se.