REsp 2221610 - DECISAO

REsp 2221610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ exigem que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente ocorra quando o falecimento do contribuinte se dê após sua citação nos autos; nos autos o falecimento ocorreu antes da citação, tornando inviável o redirecionamento; ademais, eventual reavaliação de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se conformemente ao art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 131 do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade do espólio por tributos do de cujus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ exigem que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente ocorra quando o falecimento do contribuinte se dê após sua citação nos autos; nos autos o falecimento ocorreu antes da citação, tornando inviável o redirecionamento; ademais, eventual reavaliação de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se conformemente ao art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.