AREsp 2807539 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; reconheceu-se a possibilidade de penhora sobre o faturamento como medida excepcional prevista em lei e, ao analisar o conjunto probatório, considerou adequado reduzir o percentual para 10%; o reexame das provas para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à conformidade com o Tema 769, tal questionamento deveria ser manejado por agravo interno, não por agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Conhecida Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre Faturamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 769/stj, Recuperação Judicial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Prequestionamento Súmula 7/stj Tema Repetitivo 769/stj Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Conhecida Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre faturamento e percentual apropriado
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) e preservação da empresa (art. 47 Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; reconheceu-se a possibilidade de penhora sobre o faturamento como medida excepcional prevista em lei e, ao analisar o conjunto probatório, considerou adequado reduzir o percentual para 10%; o reexame das provas para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à conformidade com o Tema 769, tal questionamento deveria ser manejado por agravo interno, não por agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.