AREsp 2957314 - DECISAO

AREsp 2957314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que não se admite nova execução fiscal fundada em CDA idêntica anteriormente cancelada por decisão transitada em julgado nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/1980; além disso, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativo à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 26 Da Lei N.º 6.830/1980, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 26 Da Lei N.º 6.830/1980 Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Apelante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de nova execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa anteriormente cancelada por decisão transitada em julgado (art. 26 da Lei n.º 6.830/1980)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de alegada violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que não se admite nova execução fiscal fundada em CDA idêntica anteriormente cancelada por decisão transitada em julgado nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/1980; além disso, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativo à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.