AREsp 2953169 - DECISAO

AREsp 2953169 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o viés invocado, havendo ausência de prequestionamento que impede a demonstração de divergência jurisprudencial, requisito para o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Representação Do Espólio, Certidão De Óbito, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Representação Do Espólio Certidão De Óbito Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) exige a indicação do inventariante/administrador provisório e a juntada de certidão de óbito na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da tese recursal pelo Tribunal de origem para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o viés invocado, havendo ausência de prequestionamento que impede a demonstração de divergência jurisprudencial, requisito para o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.