REsp 2221966 - DECISAO

REsp 2221966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o falecimento do executado ocorreu antes da citação (e antes do ajuizamento), sendo pacífico no STJ o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando a morte ocorrer após a citação; além disso, eventual reexame de fatos e datas acarretaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado/espólio: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Responsabilidade Do Espólio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Responsabilidade Do Espólio Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Exequente/recorrente

parte executada

Executado/espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 131 do Código Tributário Nacional
  3. 3 preclusão do reexame probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o falecimento do executado ocorreu antes da citação (e antes do ajuizamento), sendo pacífico no STJ o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando a morte ocorrer após a citação; além disso, eventual reexame de fatos e datas acarretaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.