AREsp 2832486 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na adequação do acórdão recorrido aos entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos 425 e 578/STJ, impondo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IGUMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

IGUMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da não-surpresa (art. 9º CPC)
  2. 2 Direito de indicação de bem à penhora nos termos da Lei n. 6.830/1980 (arts. 9 e 10)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade e art. 805 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na adequação do acórdão recorrido aos entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos 425 e 578/STJ, impondo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.