REsp 2222105 - DECISAO

REsp 2222105 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 83/STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de sua citação na execução, o que não ocorreu nos autos; aplicou-se, ainda, a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ; decisão fundamentada com base no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado/espólio: ESPÓLIO (PARTE EXECUTADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ESPÓLIO (PARTE EXECUTADA)

Executado/espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7)
  3. 3 Alegação de violação do art. 131 do CTN pelo Município exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 83/STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de sua citação na execução, o que não ocorreu nos autos; aplicou-se, ainda, a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ; decisão fundamentada com base no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.