REsp 2216602 - DECISAO

REsp 2216602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua devida citação nos autos da execução; no caso, o de cujus faleceu antes da citação, razão pela qual não cabe redirecionamento, afastando-se a alegação de violação ao art. 131 do CTN.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação
  2. 2 Alegada violação ao art. 131 do CTN pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua devida citação nos autos da execução; no caso, o de cujus faleceu antes da citação, razão pela qual não cabe redirecionamento, afastando-se a alegação de violação ao art. 131 do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.