REsp 2216800 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do executado ocorrer depois de sua citação nos autos; no caso concreto o falecimento ocorreu antes da citação, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Substituição Do Sujeito Passivo, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Substituição Do Sujeito Passivo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação
  2. 2 Alegada violação do art. 131 do CTN pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do executado ocorrer depois de sua citação nos autos; no caso concreto o falecimento ocorreu antes da citação, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.