REsp 2221945 - DECISAO

REsp 2221945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua devida citação nos autos da execução, o que não ocorreu no caso; além disso, não se admite reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão foi fundamentada também no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Respondente: ESPÓLIO DA PARTE EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Contribuinte, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Falecimento Do Contribuinte Redirecionamento Ao Espólio Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ESPÓLIO DA PARTE EXECUTADA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 131 do Código Tributário Nacional em face da execução fiscal e do espólio
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua devida citação nos autos da execução, o que não ocorreu no caso; além disso, não se admite reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão foi fundamentada também no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.